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Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial em Processos Judiciais Automatizados: Justiça, Transparência e os Limites da Tecnologia

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Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial em Processos Judiciais Automatizados: Justiça, Transparência e os Limites da Tecnologia   Imagine um mundo onde decisões judiciais são tomadas em segundos, sem filas, sem burocracia e com precisão matemática. Parece revolucionário, não é mesmo? Mas e se, por trás dessa eficiência, existirem vieses ocultos, decisões inexplicáveis ou a perda do toque humano em casos que envolvem liberdade, dignidade ou vida?     A inteligência artificial (IA) já está transformando sistemas judiciários ao redor do mundo, desde a análise preditiva de sentenças até a resolução automatizada de disputas online. No entanto, a falta de regulamentação clara coloca em risco princípios fundamentais do Direito: justiça, transparência e devido processo legal.     Este não é um debate futurista—é uma urgência. Se não estabelecermos limites agora, corremos o risco de normalizar injustiças algorítmicas que podem afetar milhões de pes...

Aspectos Jurídicos da Criação de Identidades Digitais Descentralizadas Baseadas em Blockchain

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  Aspectos Jurídicos da Criação de Identidades Digitais Descentralizadas Baseadas em Blockchain Você já imaginou ter o controle total da sua identidade digital? Não apenas seu nome ou CPF, mas cada detalhe que compõe quem você é no mundo online, guardado e gerenciado por você, sem depender de empresas, governos ou terceiros. Essa é a promessa das identidades digitais descentralizadas , ou Self-Sovereign Identity (SSI) , construídas sobre blockchain. Parece um sonho, mas, como usuário de plataformas blockchain, você sabe que toda inovação traz desafios — especialmente jurídicos. E, acredite, entender esses desafios agora é crucial, porque o futuro da sua liberdade digital está sendo desenhado hoje. Neste artigo, vou te guiar por três questões que estão no coração do SSI: o reconhecimento legal dessas identidades , os conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e a prevenção de usos indevidos . Vamos explorar cada ponto com clareza, porque, como alguém que ...